24 de janeiro de 2026

Nos dias 5 e 6 do mês passado, participei do 1º Seminário Internacional de Inteligência de Segurança Pública, no Hotel Holiday Inn, aqui em São Paulo, como representante da AMESP, a qual também foi copatrocinadora deste evento, organizado pelo Centro de Inteligência da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Quando da abertura do Seminário, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que está afastado por ter reassumido o seu mandato de deputado federal para ser o relator do PL Antifacção, que é de autoria do próprio governo, já mencionava as dificuldades com parte dos congressistas, em especial os que apoiam o atual governo, e com o próprio poder executivo e alguns de seus órgãos em aprovar qualquer medida que tornasse mais rigoroso o tratamento para os componentes das facções criminosas, o que ficou ainda mais explícito quando o presidente da República contatou o presidente da Câmara dos Deputados tentando demovê-lo da indicação de Derrite para a relatoria, pois sabia que a intenção era fazer uma guinada de 360 graus na legislação, o que ocorreu em parte com os seus substitutivos.

O presidente da Câmara alegou que a indicação fora técnica. Derrite apresentou seis diferentes substitutivos, dentre eles a divisão de bens e valores recolhidos em operações contra as facções entre os fundos de Segurança Pública estaduais e os destinados à Polícia Federal. O Planalto foi contra porque diminuía o volume de recursos destinados à Polícia Federal, mas foi aprovado na Câmara. Ele propôs também a alteração do nome do projeto, de acordo com a sugestão do presidente da Câmara, para Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, classificando as facções como organizações criminosas ultraviolentas, afastando a designação de grupo terrorista.

O governo federal se coloca frontalmente contra o endurecimento das normas a serem aplicadas contra o crime organizado, principalmente em reconhecer as facções como grupos terroristas, o que seria um grande avanço em nossa legislação, pois o Estado teria mais força para enfrentá-los, mas no Brasil, atualmente, para esse reconhecimento há a necessidade do requisito ideológico ou discriminatório. Esse reconhecimento facilitaria as ações de outros países nas ações transnacionais, que ficariam menos burocratizadas, permitindo o acompanhamento do fluxo financeiro com maior agilidade, como acontece em outros governos estrangeiros.

Uma facção listada como terrorista pelos EUA numa lista negra impede que qualquer outro órgão negocie com eles, sob pena de outras sanções, o que é controlado e fiscalizado pelo FTOs (Foreign Terrorist Organizations), que é o Departamento de Estado dos EUA para os grupos de terroristas estrangeiros. No ano de 2021, o PCC foi incluído na black list para forçar o sistema financeiro brasileiro a cooperar, e isso ocorreu, só que a investigação começou lá e não aqui no Brasil, o que torna o processo mais demorado e ineficiente, caso se iniciasse aqui.

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao iniciar a sua exposição como painelista, também comentou que encaminhou um projeto de lei para o Ministério da Justiça e Segurança Pública visando melhorar o combate à criminalidade mas ele se encontra parado naquele Ministério, sem qualquer providência. Deste mesmo Ministério saiu a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) sobre a qual alguns governadores entenderam que a União objetiva, unicamente, retirar o poder dos estados e de interferir nas competências dos estados federados com relação à segurança pública, apesar de investir pouco no combate à criminalidade.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que o governo federal nunca teve uma atuação de enfrentamento contra as facções criminosas e que a PEC visa apenas impedir que os governadores legislem sobre segurança pública em seus Estados, finalizando: “Eu sou o governador e quem manda na segurança pública do meu Estado sou eu“.

O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a considerou como “cosmética”, pois eleva a status constitucional o que já era previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ou seja, estão confirmando que esta lei não “pegou” ou fracassou e finalizou: “os estados financiam 85% da segurança pública, sendo a parcela da União muito pequena, razão pela qual é impertinente”.

Um painelista pertencente à Polícia Federal, criticando também o projeto, foi enfático ao afirmar que ela não tem efetivo suficiente para exercer todas as suas funções, especialmente no que diz respeito ao policiamento das fronteiras, para impedir o contrabando de armas e o tráfico de drogas, salientando que a própria Justiça Federal, no seu todo, tem efetivo reduzido para absorver todo o combate ao crime organizado, como pretende essa PEC.

O Promotor de Justiça do GAECO de São Paulo, Lincoln Gakiya, na sua exposição, confirmou a mesma situação, ou seja, tudo para no governo Federal, e citou como exemplo a PEC da maioridade penal, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e está parada no Senado Federal desde 2015, a qual, segundo os estudiosos, ampliaria o alcance da aplicação das penas aos ditos “menores infratores”.

O desembargador Silmar Fernandes, à época presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, apontou várias situações de intervenção do crime organizado em eleições para as prefeituras em nosso estado, especialmente em algumas delas elegendo pessoas diretamente ligadas à facção Primeiro Comando da Capital. Ele destacou uma situação específica, que é o direito de voto dos presos, que em algumas cidades pequenas, mas com muitos presídios e grande número de presos com direito a voto, influencia diretamente no resultado e, segundo ele, porque eles são cooptados e obrigados pela facção a votar em determinados candidatos por ela indicados.

Essa situação foi objeto do único destaque aprovado pelos deputados após a aprovação do texto-base no plenário, de autoria do deputado Marcel Van Hattem, do Partido Novo do Rio Grande do Sul, que proíbe os votos dos presos, ainda que estejam detidos provisoriamente. Houve muito crítica dos componentes do PT, mas foi aprovado.

Outras ações federais comprovam nossa afirmativa: membro do STF vai ao Rio de Janeiro após a operação que eliminou vários chefes de facções para cobrar do governo carioca como e o que motivou a ação, mas não fala uma palavra contra os ladrões do INSS; ao contrário, concedem (STF e STJ) HCs para os envolvidos não comparecerem na CPI ou para ficarem calados. O presidente da República anunciou que estudava pagar pensão para a família de bandidos mortos no Rio e nada falou do roubo do INSS, com vários parentes seus envolvidos e ,ainda, estudam um projeto de lei para beneficiar os invasores de terras.

Mas existem muito mais ações nesse sentido e a pesquisa fica a critério de cada um.

Desejo a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo com muita saúde e paz. Até 2026.