17 de setembro de 2025
Esta Lei, conhecida também como “Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky”, surgiu a partir do caso do advogado tributarista Sergei Magnitsky. Ele investigou e denunciou um esquema de fraudes fiscais no valor de US$ 230 milhões envolvendo altas autoridades russas. Em razão desta denúncia, ele mesmo foi acusado de cometer a fraude e preso em 2008, sem qualquer julgamento. Enquanto estava na prisão, desenvolveu cálculos biliares, pancreatite e colecistite, e teve recusado o tratamento médico por meses seguidos. Após quase um ano de prisão, ele teria sido espancado até a morte, em 2009.
Bill Browder, um poderoso empresário americano e amigo de Magnitsky, que havia trabalhado por muito tempo na Federação Russa após o colapso da URSS, divulgou o ocorrido e pressionou as autoridades americanas para aprovar uma legislação que sancionasse os russos envolvidos em corrupção. Ele apresentou a proposta aos senadores Benjamim Cardin e John Mccain, que propuseram o projeto.
O “Magnitsky Act” foi aprovado na Câmara dos Representantes no dia 16 de novembro de 2012, no Senado em 6 de dezembro de 2012, e transformado em Lei em 14 de dezembro de 2012 pelo presidente Barack Obama, contra a sua vontade.
Como resposta, o governo russo, no mesmo ano, proibiu a adoção de crianças russas pelos americanos.
Em 2016, o Congresso dos EUA promulgou o “Global Magnitsky Act”, que permite ao governo americano sancionar funcionários de todos os governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
Com o sucesso desta lei, outros países também adotaram legislações semelhantes. No Reino Unido, a “Sanction and Anti-Money Laudring Act”. No Canadá, o “Justice for Vic-tims of Corrupt Foreign Officials Act”. Na União Europeia, o “EU Global Human Rights Sanctions Regime”. Na Austrália, foi aprovada uma versão local da lei.
A Lei autoriza os governos a impor sanções unilaterais e direcionadas a pessoas físicas e jurídicas que estejam envolvidas em corrupção sistêmica, violações graves de direitos humanos, abusos de poder estatal, assassinatos extrajudiciais, tortura, repressão e perseguição política – além de aplicação de outras medidas como congelamento de ativos financeiros em território estrangeiro, proibição de entrada no país sancionador e bloqueio de qualquer transação comercial ou bancária.
A Lei revolucionou a forma como países democráticos enfrentam abusos de direitos humanos e corrupção, com uma abordagem precisa e direta sobre os agentes responsáveis, sem intervenção militar ou julgamento formal. Ela é um símbolo do compromisso com justiça, direitos humanos e responsabilização real.
A decisão para aplicação da Lei é exclusivamente do presidente dos Estados Unidos, que precisa apresentar provas das supostas violações de direitos humanos ou crimes financeiros ao Congresso americano. Hoje, Donald Trump tem maioria nas duas casas legislativas.
Aqueles que são alvo da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDNlist ) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, em inglês). Para sair da lista é preciso provar que não teve ligações com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa. Noutros casos, o governo americano pode retirar as sanções se entender que é importante para a segurança do país, a qual deve ser previamente comunicada ao Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência.
A sanções previstas na lei têm várias consequências como: proibição da entrada do sancionado e familiares nos Estados Unidos, bloqueio de bens naquele país, interrupção dos serviços com as operadoras dos cartões de crédito e serviços digitais que operem sob leis americanas ou mantenham relações bancárias nos EUA, e a suspensão dos serviços das redes sociais e contas bigtechs como a Alphabet, dona de Google, Gmail e Youtube, a Meta (dona de Facebook, WhatsApp e Instagran), além de empresas como Amazon e Apple, que têm sede nos Estados Unidos.
O efeito mais devastador para os sancionados (pessoas ou entidades) diz respeito as suas relações financeiras por conta do sistema Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT).
Esse sistema é uma rede global usada por bancos para facilitar transações financeiras internacionais. As sanções têm impacto indiretos nelas – por exemplo, bloqueiam as transações em dólar, que são a maioria e passam pelo sistema financeiro americano e pelos bancos que utilizam o sistema SWIFT, os quais são pressionados a bloquear as operações relativas às pessoas e entidades sancionadas.
Os bancos participantes do sistema, temendo sanções secundárias dos EUA, recusam-se a processar as transações de quaisquer sancionados e, ainda, estendem os efeitos para pessoas associadas ao sancionado, outros sócios, assessores, parentes e assim por diante. Nenhuma instituição bancária mundial assumiria o risco de não atender às sanções sob pena de sofrer o “isolamento bancário”. Além disso, o sistema SWIFT também é usado para transações não só em dólar, mas em euro, libra e outras moedas importantes; ou seja, um bloqueio total.
E no Brasil, como ficam as instituições bancárias, atendem ou não? Nós já ouvimos muitas bravatas de autoridades, do Executivo, do Judiciário e também de jornalistas, afirmando que a “lei não se aplica no Brasil“, pois os bancos devem obedecer à lei brasileira. Na prática, se não se alinharem às sanções aplicadas pelos EUA, certamente terão prejuízos com as suas operações internacionais. Não são os efeitos da lei americana no território nacional que estarão em jogo mas, sim, as restrições internacionais para o sancionado e para quem com ele se relacione. Até mesmo a Rússia, quando foi sancionada, precisou criar um sistema para substituir o SWIFT, contudo, mais limitado em alcance e eficiência.
Alguns casos emblemáticos de aplicação da Lei Magnitsky, além das autoridades brasileiras: oficiais da Arábia Saudita foram sancionados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashhoggi; autoridades chinesas por abusos sistemáticos contra a minoria uigur, em Xinjiang; oligarcas e políticos russos após a invasão da Ucrânia; o atual líder da República da Chechênia, Ramzan Kadyron, por violação dos direitos humanos; o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes e suas empresas, acusado de corrupção; o presidente do Zimbábue, Emmerson Mnangagwa, acusado de envolvimento com redes de contrabando de ouro e diamantes; a ex-chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam; a juíza russa Elena Lenskaya por graves abusos de direitos humanos contra Kara Murza, mantendo-a presa por acusações baseadas em seu exercício do direito à liberdade de expressão; e o procurador-geral da Libéria, Sayma Syrenius Cephus, envolvido em delitos de suborno e corrupção contra o seu Estado.