12 de novembro de 2026
Este mês, a pedido de amigos e associados, vou discorrer sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa.
1 – Legislação, órgãos e conselhos que asseguram direitos e prioridades
A proteção começa na Constituição Federal de 1988. O artigo 229 determina que os filhos maiores ajudem e amparem os pais na velhice, na carência ou na enfermidade. O artigo 230 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas. A Lei 8.842/1994, que institui a Política Nacional do Idoso, busca assegurar direitos sociais e promover autonomia, integração e participação na sociedade.
O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei 10.741, 1º de outubro de 2003, protege as pessoas com 60 anos ou mais. Sua finalidade vai além da preferência em filas: ela assegura direitos fundamentais, estabelece deveres para a família, sociedade e poder público, e prevê mecanismos de proteção contra discriminação, violência e abandono. A denominação “Estatuto da Pessoa Idosa” foi adotada pela Lei 14.423/2022. Entre as alterações relevantes estão as leis 13.466/2017, que estabelece prioridade especial para os maiores de 80 anos, a 14.423/2022, que atualizou a terminologia, e a 15.163/2025, que aumentou as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade da pessoa idosa e modificou regras aplicáveis aos crimes.
Os conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal, acompanham, fiscalizam e avaliam as políticas públicas e zelam pelo cumprimento dos direitos. A Lei 8.842/1994 prevê conselhos permanentes, paritários e deliberativos, com representação do poder público e da sociedade civil. O Ministério Público pode investigar violações, promover ações judiciais e inspecionar entidades de atendimento. As autoridades policiais apuram crimes, e a Vigilância Sanitária fiscaliza as condições sanitárias dos serviços e das instituições. Esses órgãos possuem funções distintas e complementares; os conselhos não substituem a polícia ou a Justiça.
2 – Prioridades, alimentos, planos de saúde e escolha do tratamento
Atendimento prioritário
O artigo 3º assegura atendimento preferencial, imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população. A prioridade também alcança a formulação de políticas públicas, como a destinação de recursos e o recebimento da restituição do Imposto de Renda. O artigo 71 garante prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos, observadas as regras para sua identificação e concessão.
Os maiores de 80 anos têm prioridade especial. Na saúde, porém, o próprio Estatuto ressalva as situações de emergência. A proteção geral começa aos 60 anos, mas alguns benefícios possuem requisitos próprios de idade, renda ou modalidade de serviço.
Alimentos e garantia de sustento
Nos artigos 11 a 14, “alimentos” é uma expressão jurídica que abrange os recursos necessários à subsistência, e não apenas alimentação, mas também moradia e cuidados com a saúde, considerando a necessidade de quem recebe e os recursos de quem deve, legalmente, prestar o auxílio. Para a pessoa idosa, a obrigação alimentar é solidária, cabendo a ela a escolha entre os responsáveis legalmente obrigados a prestá-la, cujo acordo deverá ser intermediado pelo Ministério Público ou a Defensoria Pública e, quando referendados, constituem título executivo extrajudicial, permitindo exigir seu cumprimento. Caso a pessoa idosa e seus familiares não tenham condições econômicas de prover o sustento, o artigo 14 impõe ao poder público esse dever no âmbito da assistência social.
Saúde e planos de saúde
O artigo 15 garante atenção integral pelo SUS, assim como atribui ao poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos. Nos planos de saúde, o artigo 15, § 3º, proíbe a discriminação pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; contudo, é necessário esclarecer que as mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o anual, o de sinistralidade (que é de legalidade duvidosa) e pela mudança de faixa etária. A Lei de Planos de Saúde (9.656/98) em seu artigo 15 permitia o aumento por faixa etária, desde que elas estivessem previstas, e também os índices, mas proibia o reajuste para pessoas com mais de 60 que participassem do plano há mais de 10 anos. Quando o Estatuto do Idoso entrou em vigor, e a proibição do aumento a partir dos 60 anos em razão da idade, a ANS criou nova norma na qual foram padronizadas 10 faixas etárias, a menor de 0 a 18 anos, e a maior de 59 anos para mais.
Contudo, isso não ajudou os idosos, pois as pessoas a partir dos 60 anos são indesejadas nos planos, e os aumentos relativos a elas chegam a 104%, ocasionando sua exclusão. Mas como no Brasil não existe nenhuma segurança jurídica, até hoje se discute se o Estatuto é aplicado aos planos firmados antes da sua vigência, como se aplica a regra da vedação do aumento. Temos, portanto, decisões de todos os teores mas sempre pendendo em favor dos planos de saúde.
Escolha do tratamento e acompanhante
O artigo 17 assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde considerado mais favorável. Quando a pessoa não puder realizar a escolha, o artigo 17 prevê a atuação do curador, dos familiares e do médico em situações específicas. Caso não haja curador ou familiar, o médico deverá comunicar ao Ministério Público. Não se deve presumir incapacidade em razão da idade ou da deficiência. A pessoa idosa internada ou em observação tem direito a acompanhante em tempo integral, conforme o artigo 16.
3. Violência e comunicação
O artigo 19 do Estatuto proíbe negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Para o artigo 19, violência é qualquer ação ou omissão, e a proteção não se limita a agressões físicas; alcança situações como humilhação, abandono, privação de cuidados e abuso patrimonial, conforme a conduta praticada.
A comunicação de violações é dever de todos, conforme o artigo 6º. O Disque 100 é um canal nacional gratuito para relatar violações de direitos humanos, inclusive contra pessoas idosas, e funciona 24 horas.
4 – Lazer, esporte e cultura
Os artigos 20 a 25 asseguram acesso à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e às diversões, com respeito à condição de idade. O artigo 23 garante desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, além de acesso preferencial aos respectivos locais. Na educação, o poder público deve criar oportunidades de acesso com currículos, metodologias e materiais adequados. A valorização da memória e das experiências das pessoas idosas é igualmente importante.