O trânsito em julgado da ação conhecida por ALE 100% permitirá ao Escritório Negri Advogados Associados – único legitimado a atuar em nome da AOMESP – postular o cumprimento do apostilamento em folha. Ao mesmo tempo, juntará petição de cobrança dos valores não pagos desde janeiro de 2014.

O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 26 de outubro a Certidão de Trânsito em Julgado e o Termo de Baixa Definitiva da ação de integralização dos 100% do ALE no Padrão, da AOMESP. Isto quer dizer que o Estado de São Paulo não tem mais a quem recorrer para evitar a regularização do pagamento. O Escritório Negri Advogados Associados, titular da ação, espera que a incorporação em folha de pagamento se dê em meados do segundo trimestre de 2023.

Na tabela acima está o cálculo do Escritório para cada faixa de graduação e posto e os quinquênios correspondentes. Tratam-se de valores aproximados que já contemplam o ALE atualizado e as diferenças dos adicionais .

O Escritório Negri esclarece que todos os associados (PM da Ativa, Veteranos e Pensionistas) receberão o benefício, inclusive aqueles que vierem a se associar depois da ação ter “transitado em julgado”, o que ocorreu agora.

Advogados
O Escritório Negri esclarece que não há necessidade de outra ação para receber os atrasados. Caminharão juntos o cumprimento da sentença (“obrigação de fazer”) e a “obrigação de pagar” – que irá apurar os atrasados desde janeiro de 2014. A incorporação sairá com rapidez, mas os atrasados não. Neste caso, será preciso mais tempo, pois os valores atrasados serão pagos no regime de precatórios.

A notícia do STF provocou uma corrida de escritórios de advocacia em busca de clientes, associados ou não à AOMESP, oferecendo serviços para executar a sentença. Há relatos de associados neste sentido, e há ofertas públicas veiculadas em redes sociais.

Ocorre que esta execução será feita por meio do Mandado de Segurança Coletivo, um direito conquistado pela AOMESP em nome de seus associados. Somente a Associação possui legitimidade jurídica para promover a execução.

Em caso de dúvidas, procure a AOMESP Sede ou Regionais.