18 de maio de 2015

Na edição de 14 de maio do Fórum de Debates e Reivindicações da AOMESP, os associados discutiram principalmente o PL-553/2015, que dispõe sobre o direito de porte de arma para os policiais militares e bombeiros militares inativos. O projeto está em tramitação em Brasília, e é um dos focos de atenção dos parlamentares mais afeitos ao assunto “segurança pública”.

O PL-553/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto, foi apresentado em 3 de março deste ano. Ele altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Na nova redação, o deputado estabelece que “as pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço e na inatividade, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI…”

Em sua justificativa, o Capitão Augusto defende que o Projeto tem por objetivo deixar de forma expressa na Lei nº 10.826/03 a possibilidade do porte de arma daqueles que passam a vida inteira combatendo o crime e não podem se ver desprotegidos quando entram para a inatividade.

O coordenador da reunião da quinta-feira, 14 de maio, foi o vice-presidente do Conselho Deliberativo da AOMESP, Cel PM Ricardo Jacob. Ele também informou aos associados sobre o início da negociação salarial dos policiais militares, com o governo, e pediu a todos o comparecimento maciço às reuniões do Fórum.