A SPPREV (São Paulo Previdência) divulgou em seu site, hoje, a seguinte mensagem:

 

“Em atendimento a despacho do Supremo Tribunal Federal, informamos que, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2023, com crédito no quinto dia útil de fevereiro, a São Paulo Previdência voltará a efetuar, no caso de inativos e pensionistas militares, o desconto da contribuição previsto na Lei Complementar nº 1.013/2007. Isso porque até 31 de dezembro de 2022 não foi sancionada lei estadual regulamentando a contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. Desse modo, os inativos e os pensionistas militares passarão a ter um desconto de 11% apenas sobre o valor que exceder o teto do RGPS, que em 2023 corresponde a R$ 7.507,49.”

 

Em resumo: quem ganha até R$ 7.507,49 não sofrerá desconto algum a título de Previdência. Quem ganha acima disso, pagará 11% apenas sobre o que exceder.

 

Exemplo de quem recebe acima do teto do RGPS:

salário de R$ 8.500,00

teto RGPS de R$ 7.507,49

excesso de R$ 992,51

desconto de 11% = R$ 109,17.

 

Portanto, não será mais aplicada a alíquota de 10,5% sobre o valor bruto do salário conforme estabelecido no Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.

 

A medida vai valer até o governo estadual aprovar Lei regulamentando a contribuição ao Sistema de Proteção Social dos militares do Estado.